DE SOUSA ANDRADE PLUTARCO, Rafaela. O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 149–168, 2024. DOI: 10.54275/raesmpce.v16i2.391. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/391. Acesso em: 28 jun. 2025.