FONTENELE, Daniele Carneiro; SOUSA JÚNIOR, Nestor Alexandre de. A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 9–30, 2020. DOI: 10.54275/raesmpce.v12i2.41. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/41. Acesso em: 22 dez. 2024.