REZENDE, Guilherme Carneiro de. O ENUNCIADO 50 DO FONAVID E A PARADOXA EROSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL: UMA LEITURA CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO HUMANO DA VÍTIMA À RESPOSTA PENAL. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 209–226, 2025. DOI: 10.54275/raesmpce.v17i2.449. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/449. Acesso em: 29 abr. 2026.