FORTES SAID FILHO, Fernando; MARIA FREITAS SAID, Débora. A TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: O PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO AGENTE DE PACIFICAÇÃO SOCIAL. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 165–184, 2025. DOI: 10.54275/raesmpce.v17i2.450. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/450. Acesso em: 29 abr. 2026.