SAKER NETO, Demetrio; SAKER, Dimitri; ARANHA SAKER, Demetrio. 18 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: O PAPEL INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 139–155, 2025. DOI: 10.54275/raesmpce.v17i1.470. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/470. Acesso em: 25 set. 2025.