PEREIRA, Frederico Valdez; FISCHER, Douglas. As obrigações processuais penais positivas segundo os precedentes das cortes europeia e interamericana de direitos humanos: according to the precedents of the european courts and inter-american commission on human rights. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 59–88, 2019. DOI: 10.54275/raesmpce.v11i1.66. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/66. Acesso em: 22 dez. 2024.