TURESSI, Flávio Eduardo. O crime de desobediência à requisição emanada pelo Ministério Público em inquérito civil e a responsabilidade penal do prefeito municipal. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 127–145, 2017. DOI: 10.54275/raesmpce.v9i2.86. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/86. Acesso em: 22 dez. 2024.