PINTO, Emannuel Roberto Girão de Castro; BARROS, Matheus Sales; VIEIRA, Tiago Sisnando. A execução da pena após condenação de segunda instância: uma abordagem do modelo neoconstitucionalista na decisão do Supremo Tribunal Federal. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 61–77, 2018. DOI: 10.54275/raesmpce.v10i1.115. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/115. Acesso em: 29 mar. 2024.