ANTONIO LOCATELLI, P. . MEDIDAS PARA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 205–222, 2021. DOI: 10.54275/raesmpce.v13i1.163. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/163. Acesso em: 27 set. 2022.