PINTO WEIBLEN, Fabrício; LUIZA MEZZOM, Maria. PROTEÇÃO E AUTONOMIA DA MULHER NA LEI 13.718/2018: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 223–243, 2021. DOI: 10.54275/raesmpce.v13i1.164. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/164. Acesso em: 21 abr. 2024.