GOMES, T. Instrumental Jurídico de Proteção do Patrimônio Cultural no Brasil . Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 99–116, 2021. DOI: 10.54275/raesmpce.v13i2.181. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/181. Acesso em: 17 ago. 2022.