GONÇALVES, F. .; CAMURÇA, L. Da celebração do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária Cometidos por Prefeitos Municipais. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 35–58, 2021. DOI: 10.54275/raesmpce.v13i2.190. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/190. Acesso em: 22 jan. 2022.