CASTRO, A. . A Tutela do Superendividamento e a atuação do Ministério Público ante os reflexos no mínimo existencial. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 117–132, 2021. DOI: 10.54275/raesmpce.v13i2.192. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/192. Acesso em: 22 jan. 2022.