ARAÚJO, B. O Acordo de Não Persecução Penal. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 133–152, 2021. DOI: 10.54275/raesmpce.v13i2.193. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/193. Acesso em: 24 jan. 2022.