MOTA PINHEIRO, A. Gestão Pública Municipal de Resíduos Sólidos: Legislação, Diagnóstico Frente ao Cenário Atual e Mecanismos de Atuação do Administrador Público. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 14, n. 01, 2022. DOI: 10.54275/raesmpce.v14i01.203. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/203. Acesso em: 7 dez. 2022.