PEREIRA DE SOUZA, Rickelly Kelman; AMORIM DE OLIVEIRA, Marcus Vinícius. A Participação do Membro do Ministério Público na Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal . Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 14, n. 01, 2022. DOI: 10.54275/raesmpce.v14i01.215. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/215. Acesso em: 28 mar. 2024.