VALSANI, A. G. B. L.; MATOSINHOS, I. D. Depoimento sem dano e as inovações trazidas pela Lei nº 13.431/2017. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 11–31, 2017. DOI: 10.54275/raesmpce.v9i2.38. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/38. Acesso em: 4 dez. 2022.