OLIVEIRA, M. V. A. de. Investigação criminal, sistema acusatório e Ministério Público: similitudes e diferenças entre os Códigos de Processo Penal português e brasileiro. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 131–166, 2017. DOI: 10.54275/raesmpce.v9i1.7. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/7. Acesso em: 7 dez. 2022.