DIAS, E. R.; GONÇALVES, A. C. V. L. O papel das normas de repetição obrigatória na autonomia estadual. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 85–106, 2017. DOI: 10.54275/raesmpce.v9i2.84. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/84. Acesso em: 7 dez. 2022.