DIAS, Eduardo Rocha; GONÇALVES, Ana Cristina Viana Loureiro. O papel das normas de repetição obrigatória na autonomia estadual. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 85–106, 2017. DOI: 10.54275/raesmpce.v9i2.84. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/84. Acesso em: 19 abr. 2024.