BRANDÃO, P. R. C. Responsabilidade ambiental: análise dos fundamentos e instrumentos jurídicos para coibir lesões ao meio ambiente. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 177–194, 2019. DOI: 10.54275/raesmpce.v11i2.95. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/95. Acesso em: 6 dez. 2022.