Farah, André. 2018. “O Poder Regulamentar Do Conselho Nacional Do Ministério Público: Uma Releitura à Luz Da Pro-Posta De Termo De Ajustamento De Conduta Na Seara Do Direito Administrativo sancionatório”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará 10 (1):199-215. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.131.