Osterne, Mariana, Tailândia Teodoro Aguiar, Maria Fernanda Santos Sugahara, e Solange Santos. 2021. “Quem Pode Ser Sujeito Ativo Ou Passivo De Habeas Corpus? Uma análise Sobre a Ampla Legitimidade Processual No remédio Constitucional De Habeas Corpus”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará 13 (2):79-98. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2.179.