Diniz Paiano, Biltis, e Harley Sousa de Carvalho. 2023. “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E SUSTENTABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS: ANÁLISE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará 15 (01). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.269.