César Osório de Melo, Carlos, e Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto. 2023. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NOS CRIMES ELEITORAIS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará 15 (01). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.277.