Freire Menezes, Brenno Augusto. 2023. “O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CLÁUSULA PÉTREA: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR, ENFRAQUECER OU ESVAZIAR O ÓRGÃO MINISTERIAL”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará 15 (2). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.315.