Rezende, Guilherme Carneiro de. 2025. “O ENUNCIADO 50 DO FONAVID E A PARADOXA EROSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL: UMA LEITURA CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO HUMANO DA VÍTIMA À RESPOSTA PENAL”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará 17 (2):209-26. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.449.