Pereira, Frederico Valdez, e Douglas Fischer. 2019. “As obrigações Processuais Penais Positivas Segundo Os Precedentes Das Cortes Europeia E Interamericana De Direitos Humanos: According to the Precedents of the European Courts and Inter-American Commission on Human Rights”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará 11 (1):59-88. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i1.66.