Nogueira, L. G. C. e Nogueira, R. F. (2018) “A (des)vinculação do magistrado ao pedido de absolvição do réu pugnado pelo Ministério Público em ação penal pública”, Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 10(1), p. 153–174. doi: 10.54275/raesmpce.v10i1.129.