Pinto Weiblen, F. . e Luiza Mezzom, M. . (2021) “PROTEÇÃO E AUTONOMIA DA MULHER NA LEI 13.718/2018: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL”, Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 13(1), p. 223–243. doi: 10.54275/raesmpce.v13i1.164.