Gonçalves, F. . e Camurça, L. (2021) “Da celebração do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária Cometidos por Prefeitos Municipais”, Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 13(2), p. 35–58. doi: 10.54275/raesmpce.v13i2.190.