de Melo Ferreira, E. (2022) “A PROVA DOS LEGADOS DA DITADURA MILITAR : O RIGOR DA JUSTIÇA FEDERAL A PARTIR DAS PREMISSAS DEMOCRÁTICAS DE FREDERICK SCHAUER”, Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 14(02). doi: 10.54275/raesmpce.v14i02.252.