Diniz Paiano, B. e Sousa de Carvalho, H. (2023) “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E SUSTENTABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS: ANÁLISE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS”, Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 15(01). doi: 10.54275/raesmpce.v15i01.269.