César Osório de Melo, C. e Roberto Girão de Castro Pinto, E. (2023) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NOS CRIMES ELEITORAIS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS”, Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 15(01). doi: 10.54275/raesmpce.v15i01.277.