Freire Menezes, B. A. (2023) “O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CLÁUSULA PÉTREA: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR, ENFRAQUECER OU ESVAZIAR O ÓRGÃO MINISTERIAL”, Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 15(2). doi: 10.54275/raesmpce.v15i2.315.