DE CARVALHO MOREIRA, C. N. (2024) “A EFICÁCIA DO DIREITO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA: UM ESTUDO DE CASO SOB A ÓTICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO”, Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 16(1). doi: 10.54275/raesmpce.v16i1.352.