ROCHA LEITAO, I. (2024) “A PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS COLIDENTES E A APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO”, Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 16(1). doi: 10.54275/raesmpce.v16i1.362.