Rezende, G. C. de (2025) “O ENUNCIADO 50 DO FONAVID E A PARADOXA EROSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL: UMA LEITURA CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO HUMANO DA VÍTIMA À RESPOSTA PENAL”, Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 17(2), p. 209–226. doi: 10.54275/raesmpce.v17i2.449.