Ramos, J. M. da C. (2019) “Maternidade no cárcere: uma análise crítica sobre a prisão domiciliar e o Habeas Corpus nº 143.641/SP”, Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 11(2), p. 161–176. doi: 10.54275/raesmpce.v11i2.94.