Farah, A. (2018) “O poder regulamentar do conselho nacional do Ministério Público: uma releitura à luz da pro-posta de termo de ajustamento de conduta na seara do direito administrativo sancionatório”, Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 10(1), p. 199–215. doi: 10.54275/raesmpce.v10i1.131.