Antonio Locatelli, P. . (2021) “MEDIDAS PARA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”, Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 13(1), p. 205–222. doi: 10.54275/raesmpce.v13i1.163.