Fontenele, D. C. e Sousa Júnior, N. A. de (2020) “A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais”, Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 12(2), p. 9–30. doi: 10.54275/raesmpce.v12i2.41.