Pereira, F. V. e Fischer, D. (2019) “As obrigações processuais penais positivas segundo os precedentes das cortes europeia e interamericana de direitos humanos: according to the precedents of the european courts and inter-american commission on human rights”, Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 11(1), p. 59–88. doi: 10.54275/raesmpce.v11i1.66.