C. E. Lima Fernandes e M. V. Amorim de Oliveira, “CRIMES AMBIENTAIS, TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: UMA PERSPECTIVA SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF”, RAESMPCE, vol. 15, nº 01, nov. 2023.