G. Santos Lima, F. A. Oliveira Rodrigues, e J. V. Penna e Silva, “TUTELA COLETIVA DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS AO CONSUMIDOR E AO MEIO AMBIENTE: O REALINHAMENTO TEÓRICO DO DIREITO PRIVADO E OS INSTRUMENTOS DO PROCESSO COLETIVO”, RAESMPCE, vol. 15, nº 01, nov. 2023.