Pinto, Emannuel Roberto Girão de Castro, et al. “A execução Da Pena após condenação De Segunda instância: Uma Abordagem Do Modelo Neoconstitucionalista Na decisão Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, vol. 10, nº 1, junho de 2018, p. 61-77, doi:10.54275/raesmpce.v10i1.115.