Farah, André. “O Poder Regulamentar Do Conselho Nacional Do Ministério Público: Uma Releitura à Luz Da Pro-Posta De Termo De Ajustamento De Conduta Na Seara Do Direito Administrativo sancionatório”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, vol. 10, nº 1, junho de 2018, p. 199-15, doi:10.54275/raesmpce.v10i1.131.