Pinto Weiblen, Fabrício, e Maria Luiza Mezzom. “PROTEÇÃO E AUTONOMIA DA MULHER NA LEI 13.718 2018: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, vol. 13, nº 1, julho de 2021, p. 223-4, doi:10.54275/raesmpce.v13i1.164.