Diniz Paiano, Biltis, e Harley Sousa de Carvalho. “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E SUSTENTABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS: ANÁLISE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, vol. 15, nº 01, novembro de 2023, doi:10.54275/raesmpce.v15i01.269.