César Osório de Melo, Carlos, e Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NOS CRIMES ELEITORAIS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, vol. 15, nº 01, novembro de 2023, doi:10.54275/raesmpce.v15i01.277.