Freire Menezes, Brenno Augusto. “O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CLÁUSULA PÉTREA: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR, ENFRAQUECER OU ESVAZIAR O ÓRGÃO MINISTERIAL”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, vol. 15, nº 2, dezembro de 2023, doi:10.54275/raesmpce.v15i2.315.